Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decreto-Lei n.º 20/2014, de 10 de fevereiro, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Despacho n.º 2096/2014, publicado a 10 de fevereiro, relativo à subdelegação de poderes do diretor de relações exteriores no responsável da área de cooperação e desenvolvimento.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 20/2014, de 10 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190047
- Despacho n.º 2096/2014, publicado a 10 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190034
