Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 2206/2014, publicado a 11 de fevereiro, relativo à subdelegação de poderes do diretor de relações exteriores nos responsáveis das áreas da União Europeia e de organismos internacionais.
Consulte:
- Despacho n.º 2206/2014, publicado a 11 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190141