Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpõe a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190697
