Metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço universal e conceito de encargo financeiro não razoável - decisões finais


ANACOM aprovou, por deliberação de 18 de fevereiro de 2014, as decisões finais sobre a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal e sobre o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal.

Foi igualmente aprovado nesta data o relatório de audiência prévia e de consulta pública a que foram submetidos os correspondentes sentidos prováveis de decisão, na sequência de deliberações de 5 de julho de 2013.


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