Publica-se neste sítio um parecer elaborado pelo Prof. Doutor Pedro Pita Barros sobre a articulação entre o ICP-ANACOM e a Autoridade da Concorrência, tendo já como referência o novo quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, aprovado no âmbito comunitário e cuja transposição para a ordem jurídica interna se encontra em curso.
A pertinência do presente documento, enquanto instrumento de trabalho que sistematiza os princípios legais relevantes e as práticas seguidas noutros países, não pode deixar de ser realçada.
As conclusões deste parecer, elaborado a pedido do ICP-ANACOM, não condicionam a actuação da autoridade reguladora sectorial e da Autoridade da Concorrência.
Consulte:
- Parecer sobre a articulação entre o ICP-ANACOM e a Autoridade da Concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1265332
