Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354509, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
