Legislação - atualização da informação


Consulte a informação atualizada sobre legislação.

Última atualização:

Despacho n.º 8250/2015, publicado a 28 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362329, que aprova a subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Diretor Financeiro e Administrativo.