Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Lei n.º 78/2015, publicada a 29 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363090, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.
