Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- AR TELECOM - Acesso e Redes de Telecomunicações, S.A. - decisão de 12.06.2015
- Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda. - decisão de 04.06.2015
- NOS Comunicações, S.A. - decisão de 12.06.2015
