Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

AR TELECOM - Acesso e Redes de Telecomunicações, S.A. - decisão de 12.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363202

Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda. - decisão de 04.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363193

NOS Comunicações, S.A. - decisão de 12.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363191