Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Portaria n.º 254/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363941, de 20 de agosto, que aprova o regulamento do registo das obras cinematográficas e audiovisuais e a tabela de taxas relativas aos atos e serviços prestados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA).
Despacho n.º 9500/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363865, publicado a 20 de agosto, que aprova a subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho de Administração no Diretor de Fiscalização e na Diretora de Gestão do Espectro.
