Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Despacho n.º 10351/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367244, publicado a 17 de setembro, que aprova a subdelegação de competências da Diretora de Gestão do Espectro nos chefes de divisão e coordenadores.
Aviso n.º 10583/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367250, publicado a 17 de setembro, relativo à disponibilização dos relatórios sobre o sistema de qualidade do serviço postal universal dos CTT - Correios de Portugal, referentes aos anos 2012 e 2013.
