Autoridade Nacional de Comunicações
Declaração de Retificação
A Deliberação n.º 1856/2015, referente à delegação de poderes do Conselho de Administração da ANACOM, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015. O texto da referida deliberação saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:
No ponto i) da alínea m) do n.º 5, onde se lê:
«Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (artigos 14.º e 15.º-C da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com as alterações subsequentes);»
deve ler-se:
«Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (artigos 14.º a 15.º-C da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com as alterações subsequentes);»
13 de outubro de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto.
