As Delegações das Administrações dos Países da CPLP presentes ao II Encontro,
após debate sobre as ameaças e oportunidades associadas ao desenvolvimento de serviços de comunicações móveis via satélite (GMPCS ou S-PCS),
Tendo em Conta
- o carácter global deste tipo de sistemas de telecomunicações, constituindo-se numa infra-estrutura de disponibilidade imediata;
- o papel importante que esses sistemas podem desempenhar na criação do acesso universal, particularmente em zonas remotas ou de difícil acesso, em especial em países de grande dimensão;
- o facto de a introdução destes sistemas poder determinar desvios de tráfego significativos relativamente à rede do operador do serviço público, em particular quando essa rede apresentar baixos níveis de penetração e qualidade,
Reconhecendo
- a importância do licenciamento dos diversos operadores actuando no mercado;
- a necessidade de salvaguardar aspectos técnicos (em particular no que respeita à atribuição de frequências aos diversos sistemas) e regulamentares (em ligação com eventual contributo para as obrigações de serviço universal);
- a especificidade de cada país quanto às vantagens de utilização deste tipo de sistemas e às condições do respectivo licenciamento,
Recomendam:
- O licenciamento dos sistemas GMPCS, considerando a possibilidade de garantir o acesso ao mercado de todos os operadores de GMPCS interessados, salvaguardando a necessária coordenação em matéria de utilização do espectro radioeléctrico, sendo ponderadas todas as consequências da sua implementação em relação, em particular, com o possível contributo desses sistemas para a prestação do serviço universal e a política de desenvolvimento e modernização das redes terrestres;
- A assinatura do MoU sobre a livre circulação dos equipamentos terminais e dos acordos subsequentes;
- A troca periódica de informações sobre esta matéria entre todos os países da CPLP.
