A implementação do novo quadro regulamentar europeu das comunicações electrónicas determina que a imposição de obrigações regulamentares ex-ante seja precedida da identificação e análise da concorrência efectiva nos mercados relevantes.
Tendo em vista a definição e análise do grau de concorrência nesses mercados, através da recolha de um conjunto de informações estatísticas, operacionais e financeiras, a ANACOM elaborou dois questionários, um sobre Circuitos Alugados, a ser preenchido pelos operadores de redes públicas de telecomunicações, e o segundo sobre Acesso Desagregado ao Lacete Local e Acesso em Banda Larga, a ser preenchido pelos operadores de redes públicas de telecomunicações e pelos prestadores de serviço fixo de telefone, bem como pelos prestadores de serviço de acesso à Internet.
A resposta deverá ser remetida à ANACOM até ao dia 10 de Dezembro de 2003, por correio electrónico, para o endereço analise.mercados@anacom.pt, e também em versão papel. Através do mesmo endereço poderão ser esclarecidas eventuais dúvidas que surjam com o preenchimento dos questionários.
A ANACOM lançou recentemente a segunda fase da consulta pública sobre o processo de definição de mercados relevantes, avaliação do poder de mercado significativo (PMS) e imposição de obrigações aos operadores dos diversos mercados das comunicações electrónicas, a que os questionários agora divulgados dão sequência.
Consulte:
- Obrigações de informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=216762
