A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas aplicou as seguintes sanções por práticas de ilícitos de mera ordenação social:
- à Cabovisão - Televisão por Cabohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394612, uma coima única no valor de 50 000 euros;
- à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédiahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392404, uma coima única no valor de 38 000 euros;
- à Mundio Mobile (Portugal)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394965, uma coima única no valor de 14 000 euros;
- à Choudhary - Comércio de Equipamentos de Telecomunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392216, uma coima no valor de 500 euros;
- à G9TELECOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392215, uma pena de admoestação;
- à Voxbonehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392212, uma coima no valor de 2000 euros.
