Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Declaração de retificação n.º 430/2017,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413080 de 29 de junho, que procede à retificação do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, sobre prestação de informação de natureza estatística, que estabelece a forma, o grau de pormenor, os prazos e a periodicidade de envio da informação estatística que deve ser reportada regularmente à ANACOM pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
