Contraordenações - informação divulgada em junho


A ANACOM, em junho de 2017, divulgou as seguintes sanções aplicadas pela prática de ilícitos de mera ordenação social:

1. Práticas comerciais desleais e serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

    • à Euro da Sortehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411397 uma coima única no valor de 128 750 euros.

2. Serviços postais


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