A ANACOM aprovou, a 5 de junho, o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade). Foi também decidido submeter este projeto de regulamento a consulta pública, cujo prazo de resposta de 30 dias decorrerá a partir da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Consulte:
- Projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411363
