Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 136/2017, de 6 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1422747, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.
Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1422690, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance por automóveis na Comunidade.
