Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1427713, de 24 de janeiro, que recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal.
