Sistema de contabilidade analítica da MEO - exercício 2015

A ANACOM, na sequência da auditoria efetuada pela Mazars & Associados, aprovou, por decisão de 7 de fevereiro de 2018, a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), referente ao exercício de 2015, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Foram igualmente aprovados um conjunto de determinações e recomendações que visam o aperfeiçoamento do SCA, bem como o relatório de audiência prévia.

Em particular, a ANACOM declara que os resultados do SCA da MEO referentes ao exercício de 2015 foram produzidos de acordo com:

  • As regras definidas no n.º 5 do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), no que diz respeito ao acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo e aos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo.
  • O disposto no artigo 71.º da LCE, no que diz respeito ao acesso a infraestrutura física e acesso em banda larga, ao serviço de circuitos alugados (segmentos terminais e segmentos de trânsito) e à originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

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