Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Aviso n.º 2439/2018, publicado a 21 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1429740, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, referente ao exercício de 2015.
