Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431431, de 12 de março, que aprova a Estratégia Nacional do Espaço.
Regulamento (UE) 2018/302https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431515, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado a 28 de fevereiro, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE.
