Entra em vigor a 20 de dezembro de 2018 o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que consiste na revisão da regulamentação da União Europeia (UE) no domínio das telecomunicações.
Estão em causa novas iniciativas para responder às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos europeus e aumentar a competitividade da Europa, bem como para estimular o investimento em redes de capacidade muito elevada e acelerar o acesso público dos europeus às redes wi-fi.
O pacote inclui uma proposta de Diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, complementada por um conjunto de documentos, com o objetivo de tornar mais atrativo para todas as empresas o investimento em novas infraestruturas de alta qualidade, em toda a UE, tanto a nível local como para além das fronteiras nacionais.
Integra também uma proposta de Regulamento relativa ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e uma Comunicação da Comissão sobre “Conectividade para um mercado único digital concorrencial - Rumo a uma sociedade europeia a gigabits”.
O novo pacote legislativo, aprovado pelo Parlamento Europeu a 14 de novembro de 2018 e pelo Conselho Europeu a 4 de dezembro de 2018, foi hoje publicado no Jornal Oficial da UE. Os Estados-Membros terão 2 anos para transpor o novo Código para a legislação nacional.
Consulte:
- Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464926
- Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464937
