Decorre em Sharm el-Sheikh (Egito), desde 28 de outubro de 2019, a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19) da União Internacional das Telecomunicações (UIT).
Ao longo da terceira semana da conferência ficaram concluídos os trabalhos ao nível dos vários grupos, subgrupos e grupos de redação dos comités técnicos. Não obstante, estão ainda por resolver vários tópicos da agenda da WRC-19, cujas discussões de detalhe já só poderão ser tratadas ao nível de grupos Ad-Hoc dos comités técnicos ou da plenária. Assim, numa derradeira tentativa de encontrar soluções de consenso nos próximos dias, foram criados grupos Ad-Hoc para facilitar o debate dos pontos críticos pendentes, os quais reportarão aos respetivos comités técnicos ou à plenária, assim que concluída a sua incumbência, os resultados/consensos alcançados.
No decorrer desta terceira semana foi possível desenvolver soluções de compromisso para os seguintes pontos da agenda:
- Sobre os limites de potência aplicáveis às estações terrenas do serviço móvel por satélite (MSS), exploração da terra por satélite (EESS) e meteorologia por satélite (Metsat), ficou decidido impor valores de potência na faixa de frequências 399,9-400,05 MHz e uma data para a aplicação destes novos limites que difere da proposta europeia. Para a faixa 401-403 MHz, também foram encontrados valores consensuais, não obstante diferirem da proposta comum europeia (item 1.2 da agenda).
- O tema das earth stations in motion (ESIM) suscitou também, na terceira semana da WRC-19, intensos debates; foram acordados os valores das máscaras de densidade de fluxo de potência (pfd) que deverão ser aplicadas a ESIM aeronáuticas; o enquadramento técnico e regulamentar para este novo tipo de estações terrenas, nas três componentes - terrestre, marítima e aeronáutica - e as várias faixas de frequências envolvidas, irão necessariamente evoluir para a agenda da próxima conferência ou seguinte (2023 ou 2027), dependendo dos compromissos inter-regionais em negociação (item 1.5 da agenda).
- Foram analisadas as disposições regulamentares do Regulamento das Radiocomunicações (RR) na faixa de frequências 156-162,05 MHz, com o objetivo de acomodar dispositivos de rádio marítimos autónomos (AMRD), tendo em vista a proteção do global maritime distress and safety system (GMDSS) e do sistema de identificação automática (AIS). As propostas de utilizar o canal 2027 ou o canal 2006 (proveniente da Europa) para o grupo B não vingaram, tendo-se chegado à conclusão que o grupo B de AMRD, usando tecnologia não-AIS, já pode operar, a título experimental, ao abrigo do Apêndice 18 do RR (item 1.9.1 da agenda).
- Com vista à introdução da componente de satélite do very high frequency (VHF) data exchange system (VDES), foi possível chegar a acordo quanto à modificação do Apêndice 18 e do Artigo 5 do RR. Foi desenvolvida uma disposição adicional, a qual confere estatuto secundário a esta utilização de espectro e sujeita-a à obtenção prévia de acordo, através da disposição 9.21 do RR, em relação aos serviços terrestres na Federação Russa e noutros países (nomeadamente, os que decidirem adicionar seu nome à lista) (item 1.9.2 da agenda).
- Concluiu-se que a harmonização de espectro para a introdução de sistemas de transporte inteligentes (ITS), nos termos da Resolução 237 (WRC-15), pode ser alcançada através de uma Recomendação da WRC-19, a qual fará referência às faixas de frequências harmonizadas global ou regionalmente para ITS, listadas na ITU-R Recomendação M.2121 (item 1.12 da agenda).
- Foi decidido identificar novas faixas de frequências para os serviços fixo e móvel no intervalo de frequências entre 275 GHz e 450 GHz, acautelando a proteção dos serviços passivos nas faixas identificadas na nota de rodapé 5.565 do RR (item 1.15 da agenda).
- Relativamente aos procedimentos regulamentares aplicáveis aos serviços de satélite quer para as redes de satélite geostacionários (GSO) quer para os sistemas não geostacionários (NGSO), e que resultam em alterações às disposições dos Apêndices 30, 30A e 30B do RR, este assunto está dividido em vários sub temas, uns mais complexos do que outros (Item 7 da agenda - Issues A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K). De todos os sub temas, o Issue A, relativamente à data de entrada em vigor da notificação dum sistema NGSO e respetivos “milestones” de implementação, Portugal subscreveu uma multi-country proposal (MCP) juntamente com alguns países europeus, tais como o Reino Unido e a Alemanha, enquanto um outro conjunto de países europeus, liderados pela França, subscreveu uma proposta diferente. Este sub tema faz parte do conjunto de itens para os quais se está a tentar uma negociação em pacote, solução que só se deverá alcançar nos últimos dias da conferência.
- Para assegurar a partilha a longo prazo das componentes terrestre e de satélite dos sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT) nas faixas de frequências 1885-2025 MHz e 2110-2200 MHz, desenvolveu-se uma solução de compromisso global, a qual ficou vertida na modificação à Resolução 212 (Rev.WRC-15); a revisão desta Resolução, conforme acordado, reflete as condições técnicas defendidas pela Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) que minimizam os potenciais cenários de interferência (item 9.1.1 da agenda).
- Relativamente ao tema dos terminais de satélite não autorizados, o qual visou analisar se haveria necessidade de procedimentos adicionais para a limitação das emissões de “uplink” deste tipo de terminais, foi aprovada uma Resolução que encoraja as administrações a cooperarem na resolução deste tipo de ocorrências mas sem necessidade de se proceder a qualquer revisão do RR (item 9.1.7 da agenda).
- Foi aprovada a atribuição, com estatuto primário, da faixa de frequências 51,4-52,4 GHz ao serviço fixo por satélite (FSS) (Terra-espaço), limitado a redes FSS geostacionárias e gateways com antenas com diâmetros mínimos de 2,4 metros; foram igualmente definidos limites para as emissões não desejadas, para proteção do serviço EESS (passivo) no intervalo de frequências 52,6-54,25 GHz (item 9.1.9 da agenda).
Estão ainda em discussão muitos outros pontos da agenda, dos quais vários têm sido objeto de longos e tensos debates, nomeadamente:
- O tema do “upgrade” do estatuto regulamentar dos serviços de exploração da Terra por satélite (EESS) e meteorologia por satélite (MetSat) nos 460 MHz continuou sem compromisso à vista nesta terceira semana da Conferência (item 1.3 da agenda).
- As condições que permitirão a identificação das faixas de frequências 24,25-27,5 GHz, 37-43,5 GHz e 66-71 GHz, para IMT, que, não obstante as inúmeras reuniões formais, informais e inter-regionais, é um tema fraturante também dentro da CEPT (nomeadamente, entre os defensores do sistema Copernicus
https://www.copernicus.eu/en e os “insaciáveis” apoiantes de espectro para móvel/IMT); nota-se já algumas cedências de alguns grupos regionais relativamente ao seu ponto de partida a 28 de outubro, se bem que a solução convergente e consensual ainda não é completamente percetível; por outro lado, estão também a ser cuidadosamente avaliadas as propostas de novas notas de rodapé para um grupo de países que desejam identificar os intervalos 45,5-47 GHz e 47,2-48,2 GHz para IMT, soluções essas não defendidas pela CEPT e que não trarão harmonização a este sistema internacional, por não serem uma solução regional/global; também estão a ser consideradas propostas de No Change (NOC) para os intervalos 48,2-50,2 GHz e 50,4-52,6 GHz, por falta de estudos que sustentem a viabilidade de utilização desse espectro para IMT, sem impactar negativamente os serviços passivos em espectro contíguo (item 1.13 da agenda).
- Para o tema das plataformas estratosféricas (HAPS), esta terceira semana não trouxe nenhuma possibilidade de compromisso entre as organizações inter-regionais. Por envolver uma grande variedade de faixas de frequências, serviços incumbentes e novas aplicações e, sobretudo, interesses muito distintos entre os grandes blocos, os compromissos que devem ser alcançados estão “amarrados” a cedências de ambas as partes relativamente a outros itens. Assim, a solução a encontrar para este tema resultará eventualmente de um pacote de compromissos com os itens 1.5, 1.13, 7-issue A e 10 (item 1.14 da agenda).
- Nesta terceira semana, foi consolidada uma lista que contém as propostas das diversas organizações inter-regionais para a agenda da próxima WRC-23, tendo-se chegado a um número em torno de 31 temas, os quais deverão ainda ser revistos para se acordar num conjunto de temas em torno de 20, que é o habitual. Tal como referido noutros itens, este tema é dos mais complexos em termos de negociação e, até ao momento, nenhuma das partes se mostrou disponível para cedências (item 10 da agenda). Das negociações que decorrem no “grupo inter-regional”, no qual participam 2-3 elementos por cada Região e alguns países com dificuldades específicas ou não pertencentes a organizações regionais, parece, neste momento, não haver espaço para uma total concordância com duas das propostas que ficaram vertidas na Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na WRC-19 (a saber: a inclusão de um ponto na agenda da WRC-23 sobre a revisão da faixa de frequências 470-960 MHz na Região 1 e a proteção do Galileo do serviço de amador, atribuído numa base secundária, na faixa 1240-1300 MHz).
Os trabalhos da conferência decorrem até 22 de novembro de 2019.
Consulte:
- WRC 2019 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=388978
Mais informação:
- World Radiocommunication Conference 2019 (WRC-19), Sharm el-Sheikh, Egypt, 28 October to 22 November 2019 https://www.itu.int/en/ITU-R/conferences/wrc/2019/Pages/default.aspx
