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Tema 1 - Quadro institucional, mecanismos de consulta, resolução de litígios, medidas de harmonização, taxas e publicação de informações

Publicado em 26.11.2019 / Atualizado em 04.08.2020

APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
(PDF 231 KB)

AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações
(PDF 76 KB)

DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
(PDF 526 KB)

José Bruno Fevereiro
(PDF 201 KB)

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia
(PDF 397 KB)

Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais
(PDF 193 KB)