Revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2019 - notificação à Comissão Europeia


A ANACOM, por decisão de 9 de janeiro de 2020, aprovou o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO - Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).

Na sequência da análise efetuada e decorrente das medidas determinadas na análise do mercado 4https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394173, a ANACOM decidiu que a MEO deve:

  • Manter os preços dos circuitos tradicionais, no âmbito da oferta regulada ORCA.
  • Reduzir os preços (máximos) dos circuitos CAM em 10% e dos circuitos inter-ilhas em 4%, no âmbito da oferta regulada ORCE. Os novos preços deverão entrar em vigor à data de aprovação do sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1485541, ou seja, 17 de outubro de 2019, o qual antecedeu a presente decisão.

Em simultâneo, foi aprovado o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi submetido o referido sentido provável de decisão.


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