A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 do Conselho, publicado a 30 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1555056, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros.
- Lei n.º 27-A/2020, publicada a 24 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1554997, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.