O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) recomenda a adoção de um enquadramento regulatório ex-ante específico para as plataformas digitais com poder de intermediação significativo, na sua resposta à consulta pública lançada pela Comissão Europeia em junho de 2020, sobre o pacote legislativo no domínio dos serviços digitais.
Não obstante o importante papel destas plataformas na inovação e na escolha dos consumidores, o BEREC considera que existem preocupações crescentes com o poder enraizado de grandes plataformas digitais e o controlo que exercem sobre uma variedade considerável de bens, serviços, dados e informação, bem como sobre ativos fundamentais para a promoção de concorrência e inovação.
Esta intervenção ex-ante não se destinaria a todas as plataformas digitais, nem à Internet como um todo, mas apenas a preocupações específicas, promovendo a concorrência e protegendo os direitos dos consumidores.
Mais informação:
- BEREC recommends an ex-ante regulatory framework for digital platforms with significant intermediation power https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/press_releases/9414-press-release-berec-recommends-an-ex-ante-regulatory-framework-for-digital-platforms-with-significant-intermediation-power
