A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 12/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1602535, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1321272, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
