A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1620522, de 18.12.2020, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União.
