A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 87/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1709142, de 20 de outubro, que estabelece as normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.
- Decreto-Lei n.º 84/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708830, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/770 e (UE) 2019/771.
- Decisão de Execução (UE) 2021/1827 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708955, de 18 de outubro, relativa a normas aplicáveis aos serviços postais e à melhoria da qualidade de serviço em apoio da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
