A ANACOM divulga hoje, 29 de agosto de 2022, o 21.º episódio da rubrica Podcast ANACOM, sobre as principais alterações introduzidas pela nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) em matéria de proteção dos consumidores.
Ficará a saber que a nova LCE - que transpõe para a legislação nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e substitui o enquadramento legal atualmente em vigor nesta matéria -, traz algumas alterações e reforça os direitos dos consumidores em áreas que têm vindo a ser identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa dos consumidores e outras entidades reguladoras, nomeadamente a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização.
Recursos relacionados:
- Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429
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