A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Deliberação n.º 244/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739608, publicada a 6 de março, que delega poderes no Responsável de Segurança.
- Lei n.º 10/2023, de 3 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739528, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
- Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739597, de 16 de dezembro de 2022.
- Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739425, de 16 de dezembro de 2022, que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112».
