A ANACOM, por decisão de 7 de março de 2023, aprovou a prorrogação, por um período adicional de 5 dias úteis, do prazo da audiência prévia e da consulta pública respeitantes ao projeto de alteração do Regulamento n.º 255/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690, de 16 de maio, sobre a prestação de informação de natureza estatística.
Nesse sentido, decorre agora até 24 de março de 2023, o prazo para os interessados remeterem contributos, por escrito e em português, para o endereço eletrónico regulamento.informa@anacom.ptmailto:regulamento.informa@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739710
- Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727762
