A ANACOM coloca em consulta pública o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência.
O projeto de regulamento estabelece medidas destinadas a garantir que os utilizadores finais com deficiência:
a) têm acesso a serviços de comunicações eletrónicas, incluindo às respetivas informações contratuais nos termos dos artigos 120.º e 123.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429, em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos utilizadores finais; e
b) beneficiam da escolha de empresas e serviços disponível para a maioria dos utilizadores finais.
Através deste projeto de regulamento visa-se estabelecer os requisitos que as empresas devem assegurar aos utilizadores finais com deficiência, no âmbito da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, no sentido de lhes permitir um efetivo acesso àqueles serviços em condições de equivalência face aos demais utilizadores finais, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a informação contratual, comunicações e faturação, ao atendimento, aos equipamentos de acesso e software acessível e aos tarifários.
Os interessados dispõem do prazo de 40 dias úteis para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os contributos podem ser enviados até 15 de novembro de 2023, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.ud@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Aviso n.º 17900/2023, de 18 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1751245
