Por despacho do Presidente do Conselho de Administração (CA) da ANACOM, de 24 de novembro de 2023, foi deferido o pedido de prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito do procedimento regulamentar de elaboração de regulamento administrativo relativo às taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1763341, por um período adicional de 10 dias úteis.
Os interessados têm até 7 de dezembro de 2023 para remeter à ANACOM, por escrito, e em língua portuguesa, os contributos que entenderem dever ser considerados para a elaboração deste regulamento, para regulamento.dgpr@anacom.ptmailto:regulamento.dgpr@anacom.pt.
Esta decisão será sujeita a ratificação do CA, na primeira reunião ordinária que tiver lugar.
