A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Regulamento Delegado (UE) 2024/1084 da Comissão, de 06.02.2024https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1776450, altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE.
- Decreto do Presidente da República n.º 41-B/2024, de 5 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1776048, que nomeia os Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional.
- Decreto-Lei n.º 30/2024, de 5 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775970, transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
- Portaria n.º 141/2024/1, de 5 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775968, que fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
- Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775815, que cria e regula o sistema de informação de suporte à gestão e tramitação dos processos nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, designado "Plataforma RAL+".
- Decreto do Presidente da República n.º 40-F/2024, de 2 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775808, que nomeia o Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
- Decreto do Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775811, que nomeia os Ministros do XXIV Governo Constitucional.
