A Presidência Irlandesa do Conselho ratificou, em nome da União Europeia (UE), a Convenção sobre cooperação legal e informação no âmbito dos serviços da sociedade de informação do Conselho da Europa (CoE), que estabelece um mecanismo internacional de notificação prévia das iniciativas legais adoptadas ao nível dos vários países na área pan-europeia sobre os serviços da sociedade de informação.
Esta Convenção, elaborada em 2001 num processo de estreita consulta entre o CoE e a Comissão Europeia, baseia-se no sistema comunitário de transparência legislativa introduzida, ao nível da UE, pela Directiva 98/48/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, procurando assim implementar procedimentos de transparência, harmonização e coerência ao nível das legislações nacionais, uma vez que os serviços da sociedade de informação são providenciados internacionalmente.
A Convenção entrará em vigor após a sua ratificação por cinco signatários, dos quais pelo menos um não deverá ser membro do Espaço Económico Europeu.
Mais informação:
- Nota de informação da Comissão Europeia http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/04/377%7C0%7CRAPID&lg=EN&display=
- Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=398L0048&model=guichett
