Foi decidido pela ANACOM, por deliberação de 29 de Abril de 2004, lançar uma consulta aos interessados sobre o serviço de postos públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 90º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Esta consulta, que decorre durante 20 dias úteis, obedece ao procedimento geral constante do artigo 8º da mesma lei e aos procedimentos de consulta subsequentemente adoptados pela ANACOM. Os comentários das entidades interessadas devem revestir a forma escrita e ser enviados até 31 de Maio de 2004, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço postos-publicos@anacom.pt.
Tratando-se de um sentido provável da decisão, a PT Comunicações foi notificada para, no prazo de 20 dias úteis, se pronunciar sobre o mesmo, em conformidade com o previsto nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Serviço de Postos Públicos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=408326
