Foram ratificados por Portugal os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis, EUA, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, conforme Decreto do Presidente da República n.º 25/2004, de 4 de Maio de 2004, previamente aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004, também de 4 de Maio de 2004.
Estes Actos contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT) - os instrumentos fundamentais da União, aprovados pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alterados pela primeira vez Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994 - e as declarações e reservas formuladas por ocasião da sua assinatura.
Mais informação:
- Decreto do Presidente da República nº 25/2004, de 4 de Maio http://dre.pt/pdf1s/2004/05/104A00/27562867.pdf
- Resolução da Assembleia da República nº 36/2004, de 4 de Maio http://dre.pt/pdf1s/2004/05/104A00/27562867.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Constituição e Convenção https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7946
