Teve lugar a 28 de Abril de 2004 a terceira reunião sobre o comércio electrónico organizada pela ANACOM, que contou com a participação de representantes de todas as entidades sectorialmente competentes nesta matéria, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.
Nesta reunião, foi possível chegar a um entendimento final sobre assuntos relevantes como é o caso dos problemas interpretativos e de aplicação do referido diploma, identificando-se as diferentes posições quanto às questões controversas que subsistem. Actualmente, encontra-se em análise uma possível forma de ultrapassar as dificuldades que subjazem neste domínio.
Desta reunião, destaca-se ainda o empenho e a disponibilidade manifestados por todas as entidades no sentido de desenvolver um trabalho conjunto que permita atingir a segurança jurídica necessária a uma boa e uniforme aplicação do diploma relativo ao comércio electrónico.
Consulte:
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Agenda de trabalhos da reunião
(PDF 84 KB)
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Lista de participantes da reunião
(PDF 68 KB)
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Sociedade da informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=90900
