Neste Congresso foi aprovado o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e foram introduzidas alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal, ao Regulamento Interno dos Congressos, à Convenção Postal Universal e ao Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio. Estes Actos Finais foram aprovados e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004 e pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, ambos publicados na I Série-A do Diário da República, de 11 de Maio.
Consulte:
- Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, de 11 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/110A01/00020002.pdf
- Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, de 11 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/110A01/00020128.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Instrumentos fundamentais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=8007
