O Senado francês aprovou, a 3 de Junho, a Lei das comunicações electrónicas e dos serviços de comunicação audiovisual, que transpõe para o ordenamento nacional o ''Pacote das Telecomunicações'', que resultou da chamada Revisão 99.
Adoptado pela União Europeia em 2002, este pacote tornou-se de aplicação obrigatória no espaço comunitário a partir de 25 de Julho de 2003.
Mais informação:
- Autorité de Régulation de Télécomunications - L' actualité au 16 juin 2004 http://www.art-telecom.fr/
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Projecto de Lei.
(PDF 4256 KB)
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
