Foi decidido pela ANACOM, por deliberações de 15 e 16 de Julho de 2004, lançar uma consulta relativa ao documento sobre as obrigações nos mercados retalhistas de banda estreita.
Esta consulta, que decorre até ao dia 10 de Setembro de 2004, obedece ao procedimento geral constante do artigo 8º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, devendo os comentários revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM preferencialmente por correio electrónico, para o endereço mercados_be@anacom.pt.
Tratando-se de um sentido provável da decisão, a PT Comunicações foi notificada para, no prazo referido, se pronunciar sobre o mesmo, em conformidade com o previsto nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Foi igualmente decidido submeter a medida ao procedimento específico de consulta previsto no artigo 57º da referida lei, o que envolve tornar acessível por meio adequado, simultaneamente à Comissão Europeia e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros, o projecto de decisão fundamentado, indicando as informações que sejam confidenciais, e ainda notificar às mesmas entidades que o projecto de decisão se encontra acessível e qual o meio disponibilizado para o acesso.
Consulte:
- Definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e avaliação de PMS - consulta pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=176563
- Definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e avaliação de PMS https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406798
Consulte ainda:
- Imposição de obrigações nos mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (mercados 8 e 9) - consulta lançada a 26.7.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=120999
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
- Imposição de obrigações nos mercados retalhistas de banda estreita (mercados 1 a 6 e mercado 19) - consulta lançada a 26.7.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=120740
