Definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e avaliação de PMS

Por deliberação de 8 de Março de 2004, foi aprovado o sentido provável da decisão relativo à definição dos mercados relevantes dos serviços fixos comutados de baixo débito e a avaliação de poder de mercado significativo (PMS) nesses mercados (excluindo o mercado de trânsito), que integra os seguintes documentos:

• Mercados de acesso em banda estreita à rede telefónica pública num local fixo - definição de mercados relevantes e avaliações de PMS;
• Mercados dos serviços telefónicos publicamente disponíveis num local fixo - definição de mercados relevantes e avaliações de PMS; 
• Mercados grossistas de originação e terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo - definição de mercados relevantes e avaliações de PMS.

Os interessados foram notificados para, no prazo de 30 dias úteis, se pronunciarem sobre este projecto de decisão, em conformidade com o previsto nos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.

Também a Autoridade da Concorrência foi notificada para, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas - Regicom), emitir parecer quanto à análise dos mercados e à determinação de detenção de poder de mercado significativo.

Este projecto de decisão foi igualmente submetido a consulta pública, por um período idêntico, nos termos do procedimento geral de consulta constante do artigo 8.º da mesma Lei e dos procedimentos de consulta subsequentemente adoptados pela ANACOM.