Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2023 Decisão de 21.11.2023 Publicado em 24.11.2023
Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas em 2023 Decisão de 14.11.2023 Publicado em 17.11.2023
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2023 - comunicações eletrónicas Decisão de 25.07.2023 Publicado em 27.07.2023
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2023 - serviços postais Decisão de 25.07.2023 Publicado em 27.07.2023
Aprovação do relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2022 Decisão de 16.05.2023 Publicado em 17.05.2023