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Taxas

Decisões publicadas em 2023

nov 2023

Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2023

Decisão de 21.11.2023

Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas em 2023

Decisão de 14.11.2023

jul 2023

Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2023 - comunicações eletrónicas

Decisão de 25.07.2023

Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2023 - serviços postais

Decisão de 25.07.2023

mai 2023

Aprovação do relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2022

Decisão de 16.05.2023