Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2020 - comunicações eletrónicas Decisão de 16.07.2020 Publicado em 28.07.2020
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2020 - serviços postais Decisão de 16.07.2020 Publicado em 28.07.2020
Relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2019 Decisão de 21.05.2020 Publicado em 26.05.2020
