Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2020 Decisão final de 19.11.2020 Publicado em 11.12.2020
Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas em 2020 Decisão final de 12.11.2020 Publicado em 11.12.2020
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2020 - comunicações eletrónicas Decisão de 16.07.2020 Publicado em 28.07.2020
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2020 - serviços postais Decisão de 16.07.2020 Publicado em 28.07.2020
Relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2019 Decisão de 21.05.2020 Publicado em 26.05.2020