Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2022 - comunicações eletrónicas Decisão de 27.07.2022 Publicado em 28.07.2022
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2022 - serviços postais Decisão de 27.07.2022 Publicado em 28.07.2022
Relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2021 Decisão de 11.05.2022 Publicado em 13.05.2022
Taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2020 - revisão do valor da percentagem contributiva t2 Decisão de 08.02.2022 Publicado em 10.02.2022
