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Taxas

Decisões publicadas em 2020

dez 2020

Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2020

Decisão final de 19.11.2020

Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas em 2020

Decisão final de 12.11.2020

jul 2020

Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2020 - comunicações eletrónicas

Decisão de 16.07.2020

Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2020 - serviços postais

Decisão de 16.07.2020

mai 2020

Relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2019

Decisão de 21.05.2020