Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2024 - comunicações eletrónicas Decisão de 26.07.2024 Publicado em 09.08.2024
Cálculo do montante dos custos de regulação para as taxas de 2024 - serviços postais Decisão de 26.07.2024 Publicado em 09.08.2024
Aprovação do relatório relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas referente ao exercício de 2023 Decisão de 29.05.2024 Publicado em 25.06.2024
Taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2022 - revisão do valor da percentagem contributiva t2 Decisão de 07.02.2024 Publicado em 08.02.2024
