A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações já aprovou o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências para 2005/2006 (QNAF), um instrumento com impacto significativo nos mercados relevantes, uma vez que rege todas as utilizações do espectro radioeléctrico feitas até Outubro, assim como as reservas de espectro para 2006. Dada a importância deste instrumento foi determinada a sua submissão ao procedimento geral de consulta, durante 20 dias úteis, que terminam no próximo dia 3 de Janeiro.
O QNAF 2005/2006 procede à actualização da versão que se encontra actualmente em vigor (QNAF 2004-2005), contendo a Tabela de Atribuição de Frequências e a publicitação das utilizações e reservas de espectro para o ano 2006, onde se inclui a listagem actualizada das estações e redes isentas de licenciamento.
A adopção e publicitação anual deste instrumento decorre do Regicom, a Lei das Comunicações Electrónicas, nos termos da qual compete à ANACOM, no âmbito da gestão do espectro, planificar as frequências em conformidade com os critérios da disponibilidade de espectro radioeléctrico, da garantia de condições de concorrência efectiva nos mercados relevantes e da utilização efectiva e eficiente das frequências, bem como publicitar anualmente o QNAF.
Consulte:
- Consulta sobre o QNAF 2005/2006 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1092180
