A 13.ª reunião do Comité Consultivo (CC) da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite (IMSO - International Mobile Satellite Organization) teve lugar nos dias 15 e 16 de Novembro, em Londres.
No seguimento das anteriores reuniões do Comité, o principal objectivo desta sessão era continuar a elaboração de um projecto de modelo de Acordo de Serviço Público (ASP), a celebrar entre a IMSO e futuros prestadores de serviços de satélite no âmbito do sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS), para tal autorizados pela Organização Marítima Internacional (IMO). O trabalho sobre o documento em questão continuou a ser desenvolvido entre esta e a anterior reunião do CC, pelo secretariado em articulação com os potenciais novos prestadores, com o objectivo de solucionar os pontos ainda em aberto. Na situação presente, os principais aspectos por resolver diziam respeito às cláusulas sobre procedimentos de recurso de decisões da IMSO, dissolução da empresa e comparticipação dos custos pelos diversos prestadores licenciados.
O director da IMSO apresentou contributos de texto sobre todos estes pontos, que suscitaram intenso debate do comité, sobretudo, pelas propostas apresentadas não irem ao encontro dos interesses dos futuros prestadores, que eram também apoiados pela delegação dos EUA. Em particular, considerava-se que as empresas deveriam ter uma possibilidade de recurso das decisões da IMSO antes de irem para tribunal (na versão anterior do documento, era assegurada pela IMO). A solução de compromisso encontrada foi dar a possibilidade de as empresas recorrerem para a Assembleia da IMSO.
No que diz respeito à dissolução da empresa, os futuros prestadores consideraram que a formulação proposta pelo director da organização poderia limitar as oportunidades de a respectiva empresa recorrer a financiamento externo. Também aqui foi encontrado um texto de compromisso, embora alguns prestadores tivessem indicado não concordar totalmente com a solução.
No que diz respeito às questões financeiras, os custos de avaliação inicial dos operadores, com vista ao seu “licenciamento” como prestadores de GMDSS, foram considerados muito elevados (sobretudo, devido ao envolvimento de um grupo de peritos), podendo, por isso, funcionar como um entrave à entrada no mercado de novos prestadores; a proposta do Director, de comparticipação dos custos pelos diversos prestadores em partes iguais, também não foi bem aceite, nomeadamente pelos potenciais novos prestadores. O Comité acordou o texto sobre estes pontos na linha do proposto pelo Director, tendo alguns dos prestadores e países expressado discordância com a solução aprovada. O Comité finalizou, assim, a redacção do projecto de modelo de acordo de serviço público, embora seja evidente que há ainda falta de unanimidade sobre alguns dos seus pontos.
Esta sessão do Comité apreciou, ainda, a execução do orçamento do corrente ano e a proposta de orçamento para o próximo ano, que foi aprovada após algum debate, sobretudo no sentido de clarificar determinados aspectos e aumentar a transparência global do modelo orçamental usado pela IMSO.
Já fora da ordem de trabalhos, a delegação russa indicou que, não obstante os progressos conseguidos nesta reunião, continuava a ver vantagens em adiar a Assembleia extraordinária, de forma a que as decisões ao nível da IMSO possam melhor reflectir as posições que venham a ser tomadas no seio da IMO. Surpreendentemente, atendendo à forte resistência que fez a idêntica proposta na reunião anterior do Comité, o Director acolheu positivamente esta intenção, indicando até que a mesma podia ser benéfica do ponto de vista de articulação com a IMO, e para permitir aos membros da IMSO mais tempo para apreciar as propostas que a Assembleia terá que aprovar. A proposta russa foi ainda apoiada por alguns países, que já a tinham defendido na reunião anterior.
Assim, embora com algum desconforto por parte do Presidente, que considerava que tal poderia ser visto como um incumprimento por parte do Comité face às instruções da Assembleia, foi aprovado o cancelamento da Assembleia extraordinária prevista para Dezembro. Os assuntos que a mesma deveria tratar, em particular a aprovação formal das emendas à Convenção da IMSO, serão tratados na sessão ordinária de 2006, que terá lugar em Setembro.
