Portugal aderiu ao Balcão Único para Serviços e Redes de Satélites (OSS SAT) em 27 de Dezembro de 2001.
O OSS SAT é um instrumento que facilita o acesso da indústria ao mercado das comunicações via satélite, ao permitir o licenciamento de operadores e prestadores de serviço, e ainda o licenciamento radioeléctrico, por meio de um suporte electrónico único, isto é, pelo mesmo canal a indústria tem a possibilidade de requerer diferentes tipos de licenças a vários países ao mesmo tempo. Outra especificidade é a possibilidade de recepcionar e responder aos pedidos veiculados por esta mesma via.
O Balcão Único, ou One Stop Shopping, congrega num formulário combinado as questões consideradas relevantes e previamente acordadas pelos 44 países da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT).
O projecto, que remonta a 1999, foi desenvolvido pelo Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) e pelo Comité para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA), os quais foram recentemente fundidos e integrados num único comité - o Comité de Comunicações Electrónicas (Electronic Communications Committee - ECC).
Actualmente, o Balcão Único integra 11 países da CEPT, entre os quais 9 Estados-membros da União Europeia.
Consulte:
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Suplemento de Decisões - Spectru
(PDF 346 KB)
Mais informação:
- European Radiocommunications Office http://194.182.137.10/eto22/
